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Jurisprudência


TJDF APR - 1021455-20160110556138APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado, pois comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito, especialmente pelo depoimento da proprietária do estabelecimento comercial lesado e do policial militar condutor do flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio da insignificância, no crime de furto, somentetem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Mantida a análise desfavorável das consequências do crime, ante a existência de fundamentação idônea para exasperar a pena-base. 4. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal quando o valor dos bens subtraídos é superior a um salário mínimo vigente à época dos fatos 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2017
Data da Publicação : 05/06/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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