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Jurisprudência


TJDF APR - 1021457-20140710124654APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO APELANTE. ART. 226 DO CPP. ASSOCIAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. INVIABILIDADE. 1.Inviável pedido de absolvição por insuficiência de provas quando há comprovação da materialidade e da autoria do crime de estelionato em face dos depoimentos dos lesados e das testemunhas, bem como pelos documentos juntados, corroborados pelos demais elementos probatórios. 2. A ausência das formalidades descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal não exclui o seu valor probatório de reconhecimento realizado pelos lesados, quando é corroborado pelas demais provas dos autos. 3. Se restaram comprovados nos autos 3 delitos, correta a fração de 1/5 aplicada em face da continuidade delitiva, uma vez que o aumento deve considerar o número de crimes praticados. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2017
Data da Publicação : 05/06/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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