TJDF APR - 1021458-20161210052463APR
PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de provar a ausência de dolo, sendo inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Se a pena foi fixada no mínimo legal e determinado o regime aberto para o seu cumprimento, resta evidente a ausência de interesse recursal do réu quanto a esses pleitos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de provar a ausência de dolo, sendo inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Se a pena foi fixada no mínimo legal e determinado o regime aberto para o seu cumprimento, resta evidente a ausência de interesse recursal do réu quanto a esses pleitos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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