TJDF APR - 1021466-20160310177004APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade quando embasadas em certidões criminais hábeis para tanto. 2.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Desproporcional o quantum de aumento pela prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea, por ser o agente multireincidente com sete condenações transitadas em julgado, procede-se a sua adequação. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade quando embasadas em certidões criminais hábeis para tanto. 2.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Desproporcional o quantum de aumento pela prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea, por ser o agente multireincidente com sete condenações transitadas em julgado, procede-se a sua adequação. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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