TJDF APR - 1021470-20161310000736APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A renúncia à representação em fase extrajudicial, nos crimes de ação pública condicionada à representação e em situação de violência doméstica e familiar, não enseja o arquivamento da ação penal por falta de procedibilidade, quando, em audiência específica para a retratação e antes do recebimento da denúncia (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006), a ofendida expressamente se manifesta pelo prosseguimento do feito. 2. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A renúncia à representação em fase extrajudicial, nos crimes de ação pública condicionada à representação e em situação de violência doméstica e familiar, não enseja o arquivamento da ação penal por falta de procedibilidade, quando, em audiência específica para a retratação e antes do recebimento da denúncia (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006), a ofendida expressamente se manifesta pelo prosseguimento do feito. 2. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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