TJDF APR - 1021479-20160610075954APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Imperioso reconhecer que o objeto do presente recurso encontra-se parcialmente prejudicado, haja vista o reconhecimento superveniente da extinção da punibilidade do apelante quanto à contravenção de perturbação da tranquilidade, bem como em relação ao crime de ameaça, ambos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente. 3. Recurso conhecido em parte e provido quanto à parte conhecida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Imperioso reconhecer que o objeto do presente recurso encontra-se parcialmente prejudicado, haja vista o reconhecimento superveniente da extinção da punibilidade do apelante quanto à contravenção de perturbação da tranquilidade, bem como em relação ao crime de ameaça, ambos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente. 3. Recurso conhecido em parte e provido quanto à parte conhecida.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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