TJDF APR - 1021482-20160110780557APR
PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do delito de tráfico de drogas para aconduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restar comprovado nos autos a intenção de difusão ilícita, uma vez que a ré não foi vista em atitude típica de mercancia, as informações do usuário colhidas na fase policial não foram ratificadas por nenhuma outra prova produzida perante o crivo do contraditório e da ampla defesa e o depoimento dos policias apresentaram contradições. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do delito de tráfico de drogas para aconduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restar comprovado nos autos a intenção de difusão ilícita, uma vez que a ré não foi vista em atitude típica de mercancia, as informações do usuário colhidas na fase policial não foram ratificadas por nenhuma outra prova produzida perante o crivo do contraditório e da ampla defesa e o depoimento dos policias apresentaram contradições. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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