PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33). DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTES POLICIAIS. RELEVÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - A prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão de quantia e substâncias; boletim de ocorrência policial; e relatório policial conclusivo), pericial (laudo de exame pericial criminal preliminar e laudo de exame pericial definitivo sobre substâncias, atestando tratar-se de cinco porções de maconha, massa líquida total de 2,55g) e testemunhal, além da análise do local e das condições em que ocorreram os fatos (apreensão de cinco porções descartadas pelos sujeitos, sendo uma porção de 0,65g de maconha e outras quatro de 1,90g, em praça localizada em frente à instituição de ensino e a uma creche), definem que os fatos se deram como em denúncia narrados, de maneira que o apelante foi corretamente condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, razão por que não há que se falar em desclassificação para o tipo descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. 2 - Apelação criminal conhecida e não provida.