TJDF APR - 1021590-20160910195647APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOPTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA. ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO INFRACIONAL E PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES SOCIOFAMILIARES E EDUCACIONAIS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, §2º, incisos I, II e IV do Código Penal, depois que, junto com comparsa, subtraiu um automóvel e objetos pessoais das vítimas, ameaçando-as com simulacro de arma de fogo e transportando o veículo roubado para Águas Lindas/GO. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 O depoimento do policial militar responsável pela apreensão em flagrante e a prova documental confirmam a utilização de simulacros de arma de fogo, afastando a majorante respectiva. Mas a gravidade do fato e o contexto social e familiar do inimputável, com várias passagens anteriores no juízo tutelar justificam a medida de internação. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOPTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA. ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO INFRACIONAL E PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES SOCIOFAMILIARES E EDUCACIONAIS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, §2º, incisos I, II e IV do Código Penal, depois que, junto com comparsa, subtraiu um automóvel e objetos pessoais das vítimas, ameaçando-as com simulacro de arma de fogo e transportando o veículo roubado para Águas Lindas/GO. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 O depoimento do policial militar responsável pela apreensão em flagrante e a prova documental confirmam a utilização de simulacros de arma de fogo, afastando a majorante respectiva. Mas a gravidade do fato e o contexto social e familiar do inimputável, com várias passagens anteriores no juízo tutelar justificam a medida de internação. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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