APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de ameaça e quanto à contravenção de vias de fato, pois a vítima narrou na Delegacia e em Juízo ter sido ameaçada e agredida pelo acusado. 2. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelos crimes de ameaça no âmbito doméstico e familiar (no artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006), pois nesses casos a palavra da vítima assume especial relevância. 3. A contravenção de vias de fato dispensa o exame de corpo de delito, pois é a infração penal expressamente subsidiária, em que o autor emprega violência contra determinada pessoa sem causar lesões corporais ou morte. É residual. Depois do ataque ou agressão, se a vítima não for lesionada ou perder a vida, haverá a configuração da contravenção penal. 4. O fato de o réu estar alcoolizado no momento da ameaça não retira o dolo da conduta, pois o estado de embriaguez, por si só, não afasta a vontade de intimidar e porque vigora a teoria da actio libera in causa (art. 28, inciso II, do Código Penal). 5. A alegação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade deve ser resolvida em incidente processual próprio, qual seja, incidente de insanidade mental. 6. As ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, e foram capazes de incutir na vítima fundado temor, tendo a ofendida se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência, representar e pleitear medidas protetivas. 7. As atenuantes genéricas do art. 66 do Código Penal são excepcionais e demonstram a necessidade de redução da pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime. A alegação de que o réu está frequentando o CAPS, não é idônea para atenuar a pena, notadamente quando no relatório consta que a sua frequência é irregular. 8. Recurso desprovido.