APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO DOLOSO. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição do crime de incêndio quando as provas juntadas aos autos demonstram que o veículo incendiado estava no estacionamento, entre outros veículos, colocando em risco a incolumidade pública, tendo em vista a alta probabilidade de o fogo se alastrar. 2. O princípio da consunção é aplicado quando a prática de uma ou mais infrações penais servirem de meios necessários, ou seja, normais fases preparatórias ou de execução para a prática de outra infração mais grave que aquelas, o que não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que o réu tinha várias outras formas para danificar o veículo da vítima, sem que, para tanto, fosse necessário incendiá-lo. 3. Além do mais, para a aplicação do referido princípio, os crimes devem atingir o mesmo objeto jurídico, o que não ocorreu no caso em análise, pois, no crime de dano o objeto juridicamente protegido é o patrimônio, e no incêndio é a incolumidade pública. 4. Recurso desprovido.