APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PALAVRA DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DA PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. FACA. ELEMENTAR. COMUNICA-SE AOS DEMAIS AGENTES. CONCURSO DE AGENTES. MENOR. IRRELEVÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FUNÇÃO DE VIGIAR A APROXIMAÇÃO DE TERCEIROS. NÃO RECONHECIDA. CONCURSO FORMAL. AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A mera condição de usuária de drogas não induz à conclusão de comprometimento da consciência da apelante a fim de autorizar sua absolvição por inimputabilidade, ou a aplicação da causa de isenção de pena inserta no art. 45 da Lei nº 11.343/2006, sobretudo diante da ausência de pedido de juntada do exame toxicológico ou da instauração do incidente de insanidade mental no momento oportuno. 2. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e materialidade dos crimes de roubo e corrupção de menor, pois a vítima reconheceu, com segurança, a apelante como a pessoa que fazia a segurança dos comparsas, prestando-lhes apoio, sendo seu depoimento corroborado pelas declarações do adolescente infrator e do policial condutor do flagrante. 3. Nos crimes contra o patrimônio, usualmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório, em especial se corroborada por demais provas produzidas nos autos. 4. É inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, d, do CP), nas hipóteses em que o réu permanece em silêncio na Delegacia e em juízo, de forma que não contribuiu para o esclarecimento do crime. 5.A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76). 6. É improcedente a alegação de que a simples exposição da faca ao ofendido não representou ameaça, a fim de afastar a majorante do emprego de arma no crime de roubo, em face da afirmação da vítima de que ficou com medo, por isso entregou o aparelho celular aos criminosos. 7. Para se caracterizar a causa de aumento de pena do emprego de arma no crime de roubo, basta o conhecimento do coautor da utilização da arma pelo comparsa, ainda que não esteja presente no momento da execução do núcleo do tipo, sendo irrelevante a indicação de quem portava a arma, pois o emprego do artefato é circunstância objetiva que se comunica aos demais agentes. 8. A majorante do concurso de pessoas possui natureza objetiva, sendo necessária para sua configuração apenas a presença efetiva de duas ou mais pessoas, na execução do crime, independentemente da responsabilidade ou da punibilidade do comparsa, incidindo mesmo que o crime tenha sido praticado na companhia de adolescente. 9. Embora não tenha praticado atos de execução, a apelante desempenhou papel ativo na prática do delito, de forma que sua atuação não se amolda à participação de menor importância, porque concorreu de forma relevante para o êxito do crime, ao permanecer a certa distância, prestando vigilância à consecução do crime de roubo e fugindo do local com os demais. 10. Impõe-se a correção da pena dos réus, a fim de se afastar o concurso material, pois o resultado do aumento decorrente da aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto) relativa ao concurso formal não supera a que seria cabível pela regra do concurso material. 11. Recursos parcialmente providos.