APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI. REJEITADA. CONFISSÃO. NÃO VERIFICADA. SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. DANOS MATERIAIS. TÍTULO EXECUTIVO NA ESFERA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O elemento subjetivo do tipo de apropriação indébita é o dolo consistente na vontade livre e consciente do agente de apossar, como sua, coisa alheia de que tem a posse ou detenção. 2. Para a tipificação do delito, há de haver a inversão da posse sobre a res, ou seja, o sujeito deve obter a posse da coisa alheia móvel mediante a confiança da vítima e, durante a posse, age como se dono fosse, praticando sua conduta com animus rem sibi habendi (apropriando-se). 3. Na espécie, é certo que existia entre as partes um contrato de consignação que não foi integralmente cumprido pelo réu, que, de fato, prestou o serviço contratado (intermediou a venda do veículo), mas não repassou o dinheiro devido ao proprietário do bem, apropriando-se de tais valores. 4. Inviável, na espécie, o afastamento do entendimento exposto no enunciado nº 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo porque, pelo conjunto de seu depoimento em Juízo, o réu buscava, claramente, eximir-se da conduta que lhe era imputada, qual seja, a de apropriação indébita circunstanciada. Não se pode considerar, portanto, que o réu confessou a prática do crime pelo qual responde, afastando-se, por conseguinte, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP. 5. A hipótese em apreço trata de um crime de apropriação indébita circunstanciada ante somente uma vítima, de forma que incabível qualquer discussão acerca de continuidade delitiva referente a infrações diversas, instruídas em feitos variados, ainda que a conduta ora examinada tenha sido praticada nas mesmas circunstâncias fáticas das condutas mencionadas naqueles autos. 6.Contando a vítima com um título executivo judicial, consistente na sentença condenatória proferida na esfera cível, e, inclusive, em fase de execução, impor uma nova condenação ao acusado, por danos materiais resultantes do crime, na presente ação penal, geraria um novo título executivo judicial em favor do ofendido, idêntico ao que ele já possui e executa. 7. Recurso provido parcialmente.