APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADO. PERÍODO DEPURADOR. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRECRIÇÃO RETROATIVA ANULADA. ALTERAÇÃO DE RIGIME. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 2. Embora haja sentença declarando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva nos autos que foi utilizado para agravar a pena, esta egrégia 2ª Turma Criminal, acórdão nº 564103, anulou a sentença, em recurso de agravo em execução, permitindo-se, portanto, agravar a pena do réu pela reincidência. 3. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, mas o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, correta a fixação do regime inicial semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b e § 3º, do CP. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente em crime doloso. 5. Recurso parcialmente provido.