TJDF APR - 1022597-20161310041847APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, se a decisão do Conselho de Sentença encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. 2. As condenações definitivas por fatos posteriores ao delito em julgamento não configuram maus antecedentes, não podendo ser utilizadas para exasperar a pena-base. Precedentes STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, se a decisão do Conselho de Sentença encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. 2. As condenações definitivas por fatos posteriores ao delito em julgamento não configuram maus antecedentes, não podendo ser utilizadas para exasperar a pena-base. Precedentes STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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