TJDF APR - 1022790-20150810083826APR
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003. LAUDO PERICIAL. ARMAS DE USO PERMITIDO APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO. 1. A desclassificação da conduta descrita na denúncia para o tipo previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, é medida que se impõe, quando a condenação de o acusado, nas penas do art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento, não se mostra consentânea com o Laudo Pericial, que indica que a ausência de sinais identificadores diz respeito às características inerentes das armas apreendidas, quais sejam: uma espingarda e garrucha antigas. 2. Dado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003. LAUDO PERICIAL. ARMAS DE USO PERMITIDO APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO. 1. A desclassificação da conduta descrita na denúncia para o tipo previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, é medida que se impõe, quando a condenação de o acusado, nas penas do art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento, não se mostra consentânea com o Laudo Pericial, que indica que a ausência de sinais identificadores diz respeito às características inerentes das armas apreendidas, quais sejam: uma espingarda e garrucha antigas. 2. Dado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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