TJDF APR - 1022871-20160310020289APR
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido preso em flagrante quando trafegava nas ruas conduzindo um automóvel produto de roubo, ostentando placa falsa e assim evidenciando o conhecimento da procedência ilícita. 2 No crime de receptação as circunstâncias da apreensão do bem na posse do suspeito lhe acarreta o ônus de provar que o adquiriu licitamente, ou, no mínimo, a sua aquisição de boa-fé. 3 A exasperação da pena-base no crime de receptação em razão do uso de uma placa falsa é injustificada, por constituir uma atitude própria inerente ao delito, já que objetiva justamente disfarçar a ilicitude da origem criminosa do automóvel. 4 Apelação provida em parte.
Ementa
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido preso em flagrante quando trafegava nas ruas conduzindo um automóvel produto de roubo, ostentando placa falsa e assim evidenciando o conhecimento da procedência ilícita. 2 No crime de receptação as circunstâncias da apreensão do bem na posse do suspeito lhe acarreta o ônus de provar que o adquiriu licitamente, ou, no mínimo, a sua aquisição de boa-fé. 3 A exasperação da pena-base no crime de receptação em razão do uso de uma placa falsa é injustificada, por constituir uma atitude própria inerente ao delito, já que objetiva justamente disfarçar a ilicitude da origem criminosa do automóvel. 4 Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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