TJDF APR - 1022872-20160910092986APR
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 180 do Código Penal, por insuficiência probatória, mesmo depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia pelas ruas um automóvel com registro de roubo no dia anterior, sem apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - ou o Documento Único de Transferência - DUT - e nem mesmo um reles recibo escrito em papel de padaria que demonstrasse regular compra e venda ou, pelo menos, a boa fé aquisitiva. 2 A materialidade e a autoria no crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do suspeito na posse de um automóvel comprovadamente roubado, sem apresentar um álibi minimamente plausível para justificar a sua aquisição ou a boa fé de sua posse. 3. Apelação provida.
Ementa
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 180 do Código Penal, por insuficiência probatória, mesmo depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia pelas ruas um automóvel com registro de roubo no dia anterior, sem apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - ou o Documento Único de Transferência - DUT - e nem mesmo um reles recibo escrito em papel de padaria que demonstrasse regular compra e venda ou, pelo menos, a boa fé aquisitiva. 2 A materialidade e a autoria no crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do suspeito na posse de um automóvel comprovadamente roubado, sem apresentar um álibi minimamente plausível para justificar a sua aquisição ou a boa fé de sua posse. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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