TJDF APR - 1022873-20151310026668APR
PENAL. LESÃO CORPORAL E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, e o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por agredir a ex-namorada, inconformado com o fim do relacionamento, ainda lhe perturbando a tranquilidade ao enviar inúmeras mensagens e indo repetidamente ao local onde ele trabalhava, causando com isso a sua demissão. 2 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere exclusivamente ao dano material, não podendo compreender também o dano moral, porque este demanda dilação probatória, devendo ser discutido na seara cível, com ampla defesa e contraditório. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, e o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por agredir a ex-namorada, inconformado com o fim do relacionamento, ainda lhe perturbando a tranquilidade ao enviar inúmeras mensagens e indo repetidamente ao local onde ele trabalhava, causando com isso a sua demissão. 2 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere exclusivamente ao dano material, não podendo compreender também o dano moral, porque este demanda dilação probatória, devendo ser discutido na seara cível, com ampla defesa e contraditório. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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