APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO OPERADA NA SENTENÇA. 6,25G (SEIS GRAMAS E VINTE CINCO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA DE PENA. ADEQUAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRAZO MÁXIMO. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incasu, o acervo probatório formado nos autos não é capaz de comprovar o evento criminoso descrito na denúncia, pois os réus negaram a autoria do delito e, os depoimentos dos policiais não são, por si sós, aptos a embasar a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de entorpecentes. Além disso, a apreensão de quantidade de drogas compatível com o uso (6,25g de cocaína), somada à constatação pela perícia toxicológica do uso recente de tal substância são indicativos de que o entorpecente apreendido no veículo do réu poderia ser para consumo próprio. 2. Não havendo provas seguras de que a droga apreendida com os réus se destinava à difusão ilícita deve ser observado o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a sentença que desclassificou a conduta para o tipo do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 3. Na espécie, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante demonstraram que o apelante ofereceu vantagens aos policiais em troca de sua liberdade, o que caracteriza crime do artigo 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa). A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório. 4. O quantum de acréscimo pela avaliação negativa dos antecedentes deve ser reduzido para guardar proporção com a pena mínima em abstrato do crime de corrupção ativa. 5. O prazo máximo previsto para a pena de prestação de serviços à comunidade prevista no artigo 28, inciso II e §3º, da Lei nº 11.343/2006 é de 05 (cinco) meses, quando o réu não é reincidente, como no caso dos presentes autos. 6. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público não provido para manter a sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas imputada aos réus para o crime de porte de drogas para uso pessoal, tipificado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, bem como para, quanto ao crime do artigo 307, caput, do Código Penal (falsa identidade) imputado a ré, manter a determinação da sentença de remeter os autos ao Ministério Público para cumprir o disposto na Lei nº 9.099/1995. Recurso da Defesa parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa), reduzir a pena de prestação de serviços à comunidade de 06 (seis) meses para 05 (cinco) meses, bem como diminuir o quantum de aumento pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, reduzindo a pena de 03 (três) anos de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se o regime inicial semiaberto.