APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5º, INCISO III, E ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/2006. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar que o réu praticou conjunção carnal com vítima menor de 14 (quatorze) anos, conforme depoimentos da vítima e das testemunhas em juízo. 2. Demonstrado nos autos que o apelado manteve relações sexuais com a vítima, sabedor de sua condição de menor de 14 (quatorze) anos, resta configurado o crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal, independentemente de haver ou não o consentimento da menor ou autorização de sua genitora. 3. Recurso conhecido e provido para condenar o réu pelo crime disposto no artigo 217-A, caput, do Código Penal (estupro de vulnerável), c/c o artigo 5º, inciso III, e o artigo 7º, inciso III, ambos da Lei nº 11.340/2006, à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado.