TJDF APR - 1023527-20150510090188APR
Furto qualificado por concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Continuidade delitiva. Regime inicial de cumprimento da pena. 1 - Não se aplica o princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (STJ. AgRg no REsp 1623610/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 05.12.2016). 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva devem estar presentes os requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do antecedente. 3 - Sendo a ré reincidente e a pena superior a quatro anos, o regime inicial de cumprimento da pena é o fechado (art. 33, § 2º, b, do CP). 4 - Apelação não provida.
Ementa
Furto qualificado por concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Continuidade delitiva. Regime inicial de cumprimento da pena. 1 - Não se aplica o princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (STJ. AgRg no REsp 1623610/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 05.12.2016). 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva devem estar presentes os requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do antecedente. 3 - Sendo a ré reincidente e a pena superior a quatro anos, o regime inicial de cumprimento da pena é o fechado (art. 33, § 2º, b, do CP). 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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