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Jurisprudência


TJDF APR - 1023528-20140710354204APR

Ementa
Furto qualificado por abuso de confiança. Prova. Reparação de danos. Suspensão dos direitos políticos. Pena restritiva de direitos. 1 - Pratica o crime de furto qualificado a empregada doméstica que, em razão da confiança derivada da relação que mantinha com as vítimas, subtrai valor e jóias aproveitando-se do fácil acesso aos bens das vítimas. 2 - A reparação dos danos causados pela infração depende de pedido formal, devendo ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Se não há pedido do Ministério Público e nem das vítimas, afasta-se a condenação. 3 - A suspensão dos direitos políticos do condenado é efeito da sentença penal condenatória, nos termos art. 15, III, da CF. Aplica-se independentemente do crime ou da pena cominada, ainda que seja pena restritiva de direitos. 4 - Não cabe pedido de suspensão do processo se o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer repercussão geral do tema, objeto desse processo, não determina a suspensão dos feitos até o julgamento definitivo da matéria. 5 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 12/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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