TJDF APR - 1023599-20160910114686APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU OUTROS PRODUTOS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição de um dos réus pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que não há provas de que tivesse conhecimento da idade da ofendida, o que configura erro de tipo, bem como deve ser mantida a absolvição dos dois apelados pelo crime de fornecimento de bebida alcoólica ou outros produtos que causem dependência física ou psíquica a criança ou adolescente, uma vez que as provas colhidas não são contundentes no sentido de que eles serviram esses produtos para as ofendidas, tendo o laudo resultado negativo para seu uso. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU OUTROS PRODUTOS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição de um dos réus pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que não há provas de que tivesse conhecimento da idade da ofendida, o que configura erro de tipo, bem como deve ser mantida a absolvição dos dois apelados pelo crime de fornecimento de bebida alcoólica ou outros produtos que causem dependência física ou psíquica a criança ou adolescente, uma vez que as provas colhidas não são contundentes no sentido de que eles serviram esses produtos para as ofendidas, tendo o laudo resultado negativo para seu uso. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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