TJDF APR - 1023632-20140111715356APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os Tribunais Superiores têm assentado o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados alguns vetores, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). 2. No caso vertente, o valor das mercadorias subtraídas pela apelante (R$ 177,93) pode ser tido como pequeno, mas não insignificante, ou seja, de valor tão ínfimo que à média da população, que sobrevive com quantias às vezes menores que o salário mínimo, nada representasse. Além disso, sua folha penal revela que é reincidente específico em crime contra o patrimônio, além de ostentar outras ações penais com transito em julgado em data posterior a este fato por crimes contra o patrimônio, o que indica reiteração criminosa e faz concluir que seu comportamento é reprovável e exige adequada censura estatal. 3. O delito em questão não é fato isolado na vida da apelante, ao contrário, ela é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Desta forma, não se pode dizer que é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento da agente. Em outras palavras, não está atendido um dos requisitos exigidos para a aplicação do princípio da insignificância. 4. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os Tribunais Superiores têm assentado o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados alguns vetores, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). 2. No caso vertente, o valor das mercadorias subtraídas pela apelante (R$ 177,93) pode ser tido como pequeno, mas não insignificante, ou seja, de valor tão ínfimo que à média da população, que sobrevive com quantias às vezes menores que o salário mínimo, nada representasse. Além disso, sua folha penal revela que é reincidente específico em crime contra o patrimônio, além de ostentar outras ações penais com transito em julgado em data posterior a este fato por crimes contra o patrimônio, o que indica reiteração criminosa e faz concluir que seu comportamento é reprovável e exige adequada censura estatal. 3. O delito em questão não é fato isolado na vida da apelante, ao contrário, ela é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Desta forma, não se pode dizer que é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento da agente. Em outras palavras, não está atendido um dos requisitos exigidos para a aplicação do princípio da insignificância. 4. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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