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Jurisprudência


TJDF APR - 1023632-20140111715356APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os Tribunais Superiores têm assentado o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados alguns vetores, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). 2. No caso vertente, o valor das mercadorias subtraídas pela apelante (R$ 177,93) pode ser tido como pequeno, mas não insignificante, ou seja, de valor tão ínfimo que à média da população, que sobrevive com quantias às vezes menores que o salário mínimo, nada representasse. Além disso, sua folha penal revela que é reincidente específico em crime contra o patrimônio, além de ostentar outras ações penais com transito em julgado em data posterior a este fato por crimes contra o patrimônio, o que indica reiteração criminosa e faz concluir que seu comportamento é reprovável e exige adequada censura estatal. 3. O delito em questão não é fato isolado na vida da apelante, ao contrário, ela é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Desta forma, não se pode dizer que é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento da agente. Em outras palavras, não está atendido um dos requisitos exigidos para a aplicação do princípio da insignificância. 4. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 12/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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