PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PENA BEM DOSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se configure estado de necessidade, exige-se perigo atual, não provocado pelo agente, que não pode ser evitado e que atinja direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não lhe era razoável exigir. O fato de portar arma de fogo sob a alegação de morar em um lugar hostilnão configura estado de necessidade, ante a possibilidade de atuação conforme o ordenamento jurídico. Muitos outros comportamentos previstos em lei poderiam ter sido utilizados. 2. A excludente de ilicitude da legítima defesa exige injusta agressão, atual ou iminente, que não se confunde com agressão futura, mesmo que certa ou provável, de modo que a aquisição de arma de fogo para fins de prevenção de eventual crime não configura legítima defesa.(Acórdão n.932190, 20140310063704APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/3/2016, Publicado no DJE: 11/4/2016. Pág.: 142/148) 3. Não há que se falar em erro de tipo e consequente desclassificação do delito de porte de arma de fogo de uso restrito sob a alegação de que o agente desconhecia a classificação restrita do artefato. 4. A circunstância judicial antecedentes é de índole objetiva e atrai valoração negativa pela simples aferição de condenações com trânsito em julgado por crimes cometidos em data anterior à do fato que ora se examina 5. Recurso conhecido e desprovido.