TJDF APR - 1023691-20010910078216APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PRECLUSÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. Os vícios em plenário devem ser arguidos logo depois de ocorridos, conforme artigo 571, inciso VIII, do CPP. No caso, não houve insurgência. Imperativo o reconhecimento da preclusão. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as condenações que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas. III. A tenra idade do réu não é capaz de macular a circunstância judicial das consequências do crime. A intenção homicida é inerente ao tipo penal. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PRECLUSÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. Os vícios em plenário devem ser arguidos logo depois de ocorridos, conforme artigo 571, inciso VIII, do CPP. No caso, não houve insurgência. Imperativo o reconhecimento da preclusão. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as condenações que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas. III. A tenra idade do réu não é capaz de macular a circunstância judicial das consequências do crime. A intenção homicida é inerente ao tipo penal. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão