TJDF APR - 1023692-20100910144103APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA -DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÃO POR CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTES - INCABÍVEL COMO REINCIDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. II. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos (precedente do STF). III. A condenação por uso de drogas não deve ser utilizada para fins de reincidência, já que o delito deixou de cominar pena privativa de liberdade com o advento da Lei 11.340/06. IV. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA -DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÃO POR CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTES - INCABÍVEL COMO REINCIDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. II. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos (precedente do STF). III. A condenação por uso de drogas não deve ser utilizada para fins de reincidência, já que o delito deixou de cominar pena privativa de liberdade com o advento da Lei 11.340/06. IV. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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