TJDF APR - 1023925-20130110722675APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 41, CAPUT, C/C O ARTIGO 15, INCISO II, ALÍNEA I, DA LEI 9.605/98. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PROVA TESTEMUNHAL - INCONSISTÊNCIAS DETECTADAS - AUSÊNCIA DE OUTRO REFORÇO DE PROVA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. Quando a prova que embasou o decreto condenatório é unicamente testemunhal, inexistindo outros elementos que sirvam de reforço, dela se exige, com mais rigor, predicados de coerência, repetição quando renovada ao longo da instrução, além de firmeza. Se a acusação não logrou produzir provas que levem a um juízo de certeza quanto à autoria delitiva imputada ao apelante, impossível preservar o édito condenatório, sob pena de desprestígio ao princípio do in dubio pro reo, garantia constitucional que deve ser preservada em um Estado Democrático de Direito que preza pela proteção do jus libertatis dos indivíduos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 41, CAPUT, C/C O ARTIGO 15, INCISO II, ALÍNEA I, DA LEI 9.605/98. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PROVA TESTEMUNHAL - INCONSISTÊNCIAS DETECTADAS - AUSÊNCIA DE OUTRO REFORÇO DE PROVA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. Quando a prova que embasou o decreto condenatório é unicamente testemunhal, inexistindo outros elementos que sirvam de reforço, dela se exige, com mais rigor, predicados de coerência, repetição quando renovada ao longo da instrução, além de firmeza. Se a acusação não logrou produzir provas que levem a um juízo de certeza quanto à autoria delitiva imputada ao apelante, impossível preservar o édito condenatório, sob pena de desprestígio ao princípio do in dubio pro reo, garantia constitucional que deve ser preservada em um Estado Democrático de Direito que preza pela proteção do jus libertatis dos indivíduos.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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