TJDF APR - 1023928-20160310231676APR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE PARA A INVESTIGAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante o disposto no art. 118 do CPP, enquanto as coisas apreendidas interessarem ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. Se não transitou em julgado o processo principal e subsistem motivos para que os bens apreendidos permaneçam sob a tutela estatal, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE PARA A INVESTIGAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante o disposto no art. 118 do CPP, enquanto as coisas apreendidas interessarem ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. Se não transitou em julgado o processo principal e subsistem motivos para que os bens apreendidos permaneçam sob a tutela estatal, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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