VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. RECEPÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS. EXCLUSÃO. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME. ALTERAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICABILIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO.PARCIAL PROVIMENTO. I - A contravenção prevista no art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A utilização do termo vias de fato não viola o princípio da legalidade, pois não é indeterminado ou vago, significando violência física. O seu conceito é apenas residual, sendo que o autor do fato que emprega violência contra a vítima sem causar lesões corporais ou morte, responde pela contravenção penal. II - Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95 (art. 41 da Lei 11.343/06). III - Ainda que se trate de contravenção penal, aplica-se irrestritamente a Lei 11.340/06 ao contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. IV - Correta a condenação pela contravenção de vias de fato e crime de ameaça qualificado se as declarações harmônicas da vítima e das testemunhas demonstram que o réu praticou as condutas narradas na denúncia. V - A contravenção de vias de fato, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. Sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. VI - Deve ser excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais quando embasadas em fundamento genérico. VII - Não há que se falar em bis in idem entre a adoção do procedimento previsto na Lei Maria da Penha e a agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em razão desta não constituir circunstância elementar ou qualificadora da contravenção penal de vias de fato. VIII - Os §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal fornecem as diretrizes para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Nestes termos, sendo o réu primário, com avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial aberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. IX - É cabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal se o condenado é primário, apenas a circunstância judicial das consequências do crime é desfavorável e é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por ser o crime cometido com violência. X - Cuidando-se de recomposição por dano moral decorrente de ilícito penal, inadmitida pela jurisprudência dos tribunais, impõe-se o afastamento da indenização. XI - Recurso conhecido e parcialmente provido.