TJDF APR - 1023983-20150910220179APR
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível a absolvição por insuficiência de provas, porquanto provada a materialidade e autoria do furto qualificado pelo reconhecimento fotográfico, ratificado em Juízo aliado aos demais elementos de prova constantes nos autos, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - A condenação por fato ocorrido posteriormente ao analisado nos autos é inapta a embasar a valoração negativa dos antecedentes, razão pela qual essa circunstância judicial deve ser afastada. III - Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível que uma delas seja reservada para qualificar o delito, enquanto a outra é utilizada como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. IV - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Diminuída a pena corporal, a pecuniária também deve ser reduzida. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível a absolvição por insuficiência de provas, porquanto provada a materialidade e autoria do furto qualificado pelo reconhecimento fotográfico, ratificado em Juízo aliado aos demais elementos de prova constantes nos autos, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - A condenação por fato ocorrido posteriormente ao analisado nos autos é inapta a embasar a valoração negativa dos antecedentes, razão pela qual essa circunstância judicial deve ser afastada. III - Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível que uma delas seja reservada para qualificar o delito, enquanto a outra é utilizada como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. IV - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Diminuída a pena corporal, a pecuniária também deve ser reduzida. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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