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Jurisprudência


TJDF APR - 1023995-20160710183598APR

Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE CHAVE FALSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. REGIME FECHADO. I - Afasta-se a análise negativa da culpabilidade, uma vez que a prática do crime em concurso de agentes não é conduta que extrapola a reprovabilidade inerente ao tipo penal, devendo haver a readequação da análise desfavorável com esse fundamento para as circunstâncias do crime. II - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, servindo para o exame negativo a condenação criminal transitada em julgado devidamente comprovada em registro desabonador que não tenha sido utilizado para configuração dos maus antecedentes, aferição de má conduta social e tampouco qualificação da agravante da reincidência. III - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando-se que o aumento concedido em face da valoração negativa das circunstâncias judiciais é razoável e proporcional, consideradas as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, deve ser mantida a reprimenda imposta. IV - Presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, que são circunstâncias preponderantes, correta a compensação realizada pelo juiz sentenciante. V - Observando-se que o montante da pena fixada ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, que são desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime, e que há reincidência, deve ser mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena. VI - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 14/06/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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