APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CTB. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - As declarações dos policiais militares condutores do flagrante, que descreveram a conduta com coesão, harmonia e riqueza de detalhes, na sua função pública e dotados de fé pública, são capazes de embasar um decreto condenatório, notadamente quando analisadas em conjunto com outras provas existentes nos autos. II - A aplicação de pena nos casos em que a lei prevê sanções de natureza civil ou medidas administrativas para o descumprimento de ordem legal de funcionário público não viola o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. III - A desobediência a ordem legal emanada por funcionário público, mesmo que no contexto de trânsito, configura o crime previsto no artigo 330 do Código Penal e não a infração administrativa descrita no artigo 195 do CTB. IV - Recurso conhecido e desprovido.