APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. LEI N.º 6.766/1979, ART. 50, INC. I. PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9605/98, ART. 40, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não restou configurado que a ré tinha o dolo específico de realizar os delitos de parcelamento irregular do solo urbano ou crime ambiental, mas tão somente adquirir um terreno para nele habitar com sua família. Razão pela qual se mantém o decreto absolutório. 2. Para a caracterização da conduta tipificada no art. 50, I e parágrafo único, I, da Lei 6.766/79, há que demonstrar a execução de qualquer ato de modificação física da terra pública, incluindo a subdivisão em glebas destinadas ao comércio, o que não foi demonstrado no feito. 3. Quanto ao crime ambiental, de igual modo, não restou demonstrada a tipicidade da conduta da ré, quando havia invasões anteriores, com queimadas bem como alterações da vegetação original, de acordo com a prova oral colhida dos autos. Ademais, de acordo com o laudo técnico apresentado, as alterações do bioma são reversíveis. 4. Apelação desprovida para manter a absolvição da ré, tendo em vista que a prática de parcelamento irregular do solo para fim urbano ou o crime ambiental não foram comprovados em contraditório judicial, com os respectivos fundamentos no artigo 386, incisos I e VII, do Código de Processo Penal.