TJDF APR - 1024111-20160110314452APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CRACK. NATUREZA NOCIVA. SEGUNDA FASE. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A natureza altamente nociva da droga apreendida em poder do réu (crack) constitui motivação idônea para aumentar a pena-base, com esteio no critério estabelecido no art. 42 da Lei de Drogas. II. Não se pode estabelecer a pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, a teor do que dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do TJDFT. III. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CRACK. NATUREZA NOCIVA. SEGUNDA FASE. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A natureza altamente nociva da droga apreendida em poder do réu (crack) constitui motivação idônea para aumentar a pena-base, com esteio no critério estabelecido no art. 42 da Lei de Drogas. II. Não se pode estabelecer a pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, a teor do que dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do TJDFT. III. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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