APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, §1º, CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição retroativa ocorre da publicação da sentença condenatória para trás, sendo que nunca poderá ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa (art. 110, §1o, com redação dada pela Lei n. 12.234/10). Ou seja, nunca poderá retroagir à data do fato, diante da prescrição calculada pela pena em concreto, bem como nunca será aplicada entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia ou queixa, para os fatos praticados após a vigência da Lei n. 12.234/2010, caso dos autos. Os fatos ocorreram quando a apelante era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, o que reduz pela metade o prazo prescricional (art. 115, CP), que é de dois anos, considerando a pena aplicada (superior a 1 ano, mas não excedente a 2 anos - art. 109, V, CP). Entre a data do recebimento da denúncia (18/08/2014) e a prolação da sentença condenatória (14/11/2016), decorreu prazo superior a dois anos, operando-se a prescrição do crime em que fora condenada. Apelo provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição.