APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAU ANTECEDENTE. INADEQUADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese inocorrente nos autos. 2. Na figura do furto privilegiado (§2º do art. 155, CP), existe uma discricionariedade judicial para a eleição da pena que melhor se mostre suficiente à repressão e prevenção do delito. Se diante da primariedade técnica do acusado, a sentença afasta a pena mais branda dentre as previstas, qual seja a pena de multa, fixando pena privativa de liberdade, não há como sustentar ofensa ao princípio da individualização da pena. 3. Sendo o réu detentor de mau antecedente em crime contra o patrimônio, não preenche o requisito do inciso III do artigo 44 do CP para obtenção da benesse. 4. Apelo do réu desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.