APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Nada obstante o art. 231 do Código de Processo Penal dispor que, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, é certo que referida norma não tem caráter absoluto, principalmente se levar-se em consideração o que dispõe o art. 400, § 1º, do mesmo Diploma. Referida norma autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessarte, não há se falar em cerceamento de defesa (HC n. 360.010/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25/8/2016). 2. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção deste Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 3. Diante do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação ministerial é medida que contrasta com o princípio da proteção integral e do superior interesse, norteadores da atividade do magistrado no âmbito do direito menorista. 4. A autoria encontra-se devidamente demonstrada, mormente quando os depoimentos das testemunhas, aliados à confissão do Apelante, são uníssonos e coerentes sobre a dinâmica dos fatos e demais provas dos autos. 5. No caso concreto, a reiteração na prática de atos infracionais graves, o descumprimento injustificado de medidas anteriores e a condição de vulnerabilidade em que se encontra o menor demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de internação. 6. Recurso conhecido e não provido.