TJDF APR - 1024123-20160410080536APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CRÍTICA À DOSIMETRIA. PERSONALIDADE, ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. I. É possível a utilização do histórico de condenações do agente, tanto para valoração negativa dos antecedentes, da conduta social, quanto da personalidade, desde que sejam consideradas condenações diversas para a valoração de cada circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ. II. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (STJ, REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013). III. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CRÍTICA À DOSIMETRIA. PERSONALIDADE, ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. I. É possível a utilização do histórico de condenações do agente, tanto para valoração negativa dos antecedentes, da conduta social, quanto da personalidade, desde que sejam consideradas condenações diversas para a valoração de cada circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ. II. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (STJ, REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013). III. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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