APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 324 DO CPM PARA OS ARTS. 265 E 266 DO CPM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGLIGÊNCIA COM A GUARDA DA ARMA DA CORPORAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1) O acusado afirmou que o cinto de guarnição não estava com defeito e que não estava usando o fiel. A produção da prova pericial requerida, assim, não teria utilidade para a elucidação de fatos de interesse da causa. 2) Não há nulidade se não há prejuízo demonstrado, conforme art. 563 do CPP e 499 do CPPM. Não houve prova do efetivo prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, ou da paridade de armas, pois, após a oitiva da testemunha, foi novamente oportunizado novo interrogatório do acusado, e novamente, oportunizado a formulação de alegações finais pelas partes. 3) Não há que se falar em nulidade por violação ao direito ao silêncio do acusado se esse silêncio não serviu para promover juízo de valor acerca da responsabilidade penal. 4) O acusado deixou perder, por negligência, a arma a que lhe estava acautelado, de propriedade da corporação militar. Ao conduzir a sua motocicleta portando a arma de fogo, para evitar que ela pudesse cair ou se soltar do coldre durante o trajeto e se perder pelo caminho, era de sua responsabilidade usar adequadamente todos os equipamentos de segurança, dentre eles o fiel, ou a adoção de qualquer outra medida necessária para evitar o extravio como ocorreu. 5) Conduta que amolda-se perfeitamente aos arts. 265 e 266, ambos do Código Penal Militar, tipo penal esse especial em relação ao art. 324 do Código Penal Militar. 6) Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, a condenação pelo extravio culposo de armamento é medida que se impõe. 7) O acusado faz jus à suspensão condicional da pena (art. 84 do Código Penal Militar), por 02 (dois) anos, nos mesmos moldes e condições definidos na sentença. 8) Apelos conhecidos, com preliminares rejeitadas. Desprovida a apelação do acusado. Provida a apelação do Ministério Público.