APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a exclusão da qualificadora relativa à escalada quando comprovado que o agente efetivamente escalou a parede da residência da vítima, a qual possuía altura considerável, a denotar especial habilidade em superar obstáculos dessa natureza. 2. Embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar ofensa ao direito de outrem. 3. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), devendo, pois, ser mantida a condenação do apelante, uma vez que a materialidade e a autoria delitiva ficaram comprovadas. 4. As condenações transitadas em julgado, em momento anterior ao do delito em apreço, desde que não sejam utilizadas na segunda fase da dosimetria da pena para caracterizar a reincidência, são aptas a negativar os antecedentes e a personalidade. 5. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e as outra como circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem que isso configure bis in idem. 6. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 7. A fim de se alcançarem os fins preventivos e repressivos da pena, é incabível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando o réu ostenta em sua folha penal três condenações anteriores definitivas. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.