APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. 1. Em prestígio ao verbete n. 713 da súmula do STF (O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição), a análise recursal deve feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. Diferentes condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, na primeira fase da dosimetria da pena, para caracterizar circunstâncias judiciais distintas (antecedentes e personalidade), e, na segunda fase, como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, pois não se está punindo o réu duplamente pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. 3. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. 4. Mostra-se correta a diminuição da pena em 1/3, em razão da tentativa, considerando que foi percorrido grande parte do iter criminis, uma vez que um dos disparos da arma de fogo acertou a vítima na nádega direita, sendo esta submetida a procedimento cirúrgico. 5. Adequada a redução da reprimenda pela participação de menor importância, na fração mínima de 1/6 (art. 29, §1º, do CP), quando o grau de envolvimento do apelante na empreitada criminosa foi significante, incitando o executor do crime. 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.