TJDF APR - 1024184-20151010071573APR
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso restrito. Pretensão defensiva de absolvição sob o argumento de que houve violação do domicílio do réu quando da apreensão dos artefatos. Crime permanente. Flagrante configurado. Prescindibilidade da autorização do morador para ingresso em sua morada. Materialidade e autoria presentes. Pedido de desclassificação para crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido por desconhecimento da lei. Improcedência. Dosimetria da pena de multa. Proporcionalidade e observância à capacidade financeira do condenado. Conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritivas de direitos. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso restrito. Pretensão defensiva de absolvição sob o argumento de que houve violação do domicílio do réu quando da apreensão dos artefatos. Crime permanente. Flagrante configurado. Prescindibilidade da autorização do morador para ingresso em sua morada. Materialidade e autoria presentes. Pedido de desclassificação para crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido por desconhecimento da lei. Improcedência. Dosimetria da pena de multa. Proporcionalidade e observância à capacidade financeira do condenado. Conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritivas de direitos. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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