DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 2. Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de qualquer documentação e da devida cautela na aquisição de objetos na atividade comercial, demonstram que o acusado assumiu o risco de adquirir produto proveniente de crime. 3. Não há falar em absolvição, com fundamento na obediência hierárquica, se o vendedor, empregado de estabelecimento comercial, diante de mercadoria que deveria saber tratar-se de produto de crime, oferecia os aparelhos para venda, comunicava o valor aos consumidores e fazia a intermediação do negócio. 4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser direcionado ao Juízo das Execuções Penais. 5. Recurso conhecido e desprovido.