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Jurisprudência


TJDF APR - 1024189-20150510026784APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM O VEREDICTO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. 1. Decisão contrária à prova dos autos é aquela proferida pelo Júri sem respaldo em nenhum dos elementos de prova colhidos sob a égide do contraditório. Se a condenação está amparada em prova oral produzida em juízo, não há falar em nulidade do decisum. 2. Correta a valoração negativa da culpabilidade, ante o cometimento do crime em concurso de pessoas, uma vez que tal circunstância acarreta maior grau de reprovabilidade da conduta delitiva. 3. Cabível a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, quando este é praticado mediante disparos de arma de fogo, em via pública, durante o dia, em local com considerável trânsito de pessoas. 4. Para a redução da pena em razão da tentativa (CP, art. 14, II), leva-se em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que, quanto mais próxima a consumação do crime, menor deve ser a fração redutora da sanção penal. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 16/06/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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