ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. QUANTUMDE AUMENTO. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. Existindo provas suficientes da materialidade do crime e da autoria atribuída ao réu, mantém-se a sentença condenatória, devidamente fundamentada nas provas orais colhidas durante a instrução criminal. II - Comprovado que os atos praticados pelo réu consistiram em passar a mão nos seios e vagina da ofendida sob suas vestes, mostra-se inviável a desclassificação do crime do art. 217-A do Código Penal para a contravenção penal do art. 65 da Lei de Contravenções Penais. III - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da pena-base do crime de estupro de vulnerável em 1 (um) ano por cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. IV - Tratando-se de réu com circunstâncias judiciais desfavoráveis e com a pena privativa de liberdade fixada acima de 8 (oito) anos, o regime deve ser arbitrado no fechado, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea 'a' e § 3º, do Código Penal. V - Ausentes os requisitos do artigo 44 e 77, do Código Penal, inviável a substituição ou suspensão condicional da pena. VI - Recurso conhecido e desprovido.