TJDF APR - 1024580-20160710107296APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL INERENTE AO TIPO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MAJORANTE MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a avaliação desfavorável da personalidade mostra-se prescindível exame psicológico quando há nos autos elementos concretos que demonstrem a maior periculosidade do acusado, como, por exemplo, condenações transitadas em julgado por fatos anteriores.2. Inviável a avaliação negativa da personalidade, amparada em condenações transitadas em julgado por fatos posteriores ao em análise ou em ações penais em curso, impondo-se o seu decote.3. Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime quando demonstrado que o prejuízo da vítima não extrapolou aquele inerente ao tipo.4. Comprovado nos autos que o crime de roubo foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante afirmado pelas vítimas, mostra-se dispensável a apreensão e perícia da arma, para a configuração da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inc. I, do Código Penal.5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, o que impõe a sua redução.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL INERENTE AO TIPO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MAJORANTE MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a avaliação desfavorável da personalidade mostra-se prescindível exame psicológico quando há nos autos elementos concretos que demonstrem a maior periculosidade do acusado, como, por exemplo, condenações transitadas em julgado por fatos anteriores.2. Inviável a avaliação negativa da personalidade, amparada em condenações transitadas em julgado por fatos posteriores ao em análise ou em ações penais em curso, impondo-se o seu decote.3. Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime quando demonstrado que o prejuízo da vítima não extrapolou aquele inerente ao tipo.4. Comprovado nos autos que o crime de roubo foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante afirmado pelas vítimas, mostra-se dispensável a apreensão e perícia da arma, para a configuração da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inc. I, do Código Penal.5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, o que impõe a sua redução.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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