APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RELEVÂNCIA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. QUANTUM DE REDUÇÃO. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição.2. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, quando demonstrada a prática do delito mediante concurso de pessoas, em nítida união de esforços, o que viabiliza um maior êxito na empreitada criminosa, evidenciando uma maior reprovabilidade da conduta.3. Reconhecida, pelos jurados, a participação de menor importância do acusado, por não ter ele diretamente praticado a conduta típica, contudo, demonstrado nos autos que a conduta do réu foi relevante para a consumação do delito, pois foi ele quem chamou e insistiu para que a vítima o acompanhasse até o local previamente combinado, com seus comparsas, para a prática do crime, mostra-se incabível a redução da pena em seu grau máximo.4. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas.5. Recurso desprovido.