TJDF APR - 1024591-20150111015039APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÂO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, comprovadas por meio de investigações policiais, realizadas mediante campanas e gravação de imagens e, ainda, corroboradas pelos depoimentos do usuário e agentes de polícia, torna inviável o acolhimento da teses absolutórias e desclassificatórias.2- O pleito de exclusão da pena de multa não pode ser acolhido, haja vista a obrigatoriedade da sua aplicação conforme previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.3- Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÂO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, comprovadas por meio de investigações policiais, realizadas mediante campanas e gravação de imagens e, ainda, corroboradas pelos depoimentos do usuário e agentes de polícia, torna inviável o acolhimento da teses absolutórias e desclassificatórias.2- O pleito de exclusão da pena de multa não pode ser acolhido, haja vista a obrigatoriedade da sua aplicação conforme previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.3- Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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